HC 974322 - DECISAO

HC 974322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio cabível; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem agiu corretamente ao revogar a prisão domiciliar por não terem sido observadas as medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Parties
Paciente: CELIO AUGUSTO LIMA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0005480-52.2024.8.17.9480
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Revogação De Benefício, Numerus Clausus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +4 more

Case Brief

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Parties

CELIO AUGUSTO LIMA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0005480-52.2024.8.17.9480

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Observância dos requisitos da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio cabível; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, e o Tribunal de origem agiu corretamente ao revogar a prisão domiciliar por não terem sido observadas as medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Intimem-se.