HC 970090 - DECISAO

HC 970090 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência que admite a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos (presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos) e observadas as exceções (crimes com violência ou contra os próprios filhos, ou situações excepcionalíssimas), concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar, devendo o pedido ser apreciado caso a caso.

Parties
Paciente: BIANCA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Coletivo, Interpretação Da Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Presunção Da Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Progressão De Regime Habeas Corpus Coletivo +1 more

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Parties

BIANCA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos cumprindo pena definitiva
  2. 2 alcance do art. 318, V, do CPP e do art. 318-A (Lei 13.769/2018)
  3. 3 aplicabilidade da decisão do STF no HC 143.641/SP a sentenciadas definitivas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência que admite a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos (presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos) e observadas as exceções (crimes com violência ou contra os próprios filhos, ou situações excepcionalíssimas), concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar, devendo o pedido ser apreciado caso a caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar