HC 982241 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta a justificar a via, diante dos autos que indicam atendimento médico adequado no sistema prisional e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RICARDO GOMES VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Formosa/GO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tratamento Psiquiátrico No Sistema Prisional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
RICARDO GOMES VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Órgão Coator
Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Formosa/GO
Juízo De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde mental
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta a justificar a via, diante dos autos que indicam atendimento médico adequado no sistema prisional e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Não comporta processamento.
Full Case Text
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