RHC 211542 - DECISAO

RHC 211542 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 1.0000.25.011113-5/000 e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reaprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau, ante a configuração de negativa de prestação jurisdicional sobre questão de direito que não demanda reexame probatório.

Parties
Impetrante: ALISSON DOS REIS FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar devolução dos autos à Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reapreciação do mérito.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Intimação Prévia (resolução CNJ N. 474/2022), Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da revogação da prisão domiciliar e determinação de cumprimento do regime na unidade prisional
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação e possível descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 1.0000.25.011113-5/000 e determinar que a Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reaprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau, ante a configuração de negativa de prestação jurisdicional sobre questão de direito que não demanda reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar devolução dos autos à Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para reapreciação do mérito.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.25.011113-5/000
  • Determinar à Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau