RHC 211609 - DECISAO

RHC 211609 - DECISAO

A recorrente é mãe de criança menor (presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos), foi condenada por tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça e não há situação excepcional contraindicante; assim, aplicando-se a jurisprudência que admite prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, concede-se a prisão domiciliar, cabendo ao Juízo da execução penal fixar as condições de cumprimento.

Parties
Recorrente: Michele Cristina Marinho Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário para conceder a prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Impresscindibilidade Dos Cuidados Maternos, Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Impresscindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

Michele Cristina Marinho Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar para reeducanda mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 exceções à concessão (crime com violência ou grave ameaça; crime praticado contra os filhos; situação excepcional que contraindique a medida)

Ratio Decidendi

A recorrente é mãe de criança menor (presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos), foi condenada por tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça e não há situação excepcional contraindicante; assim, aplicando-se a jurisprudência que admite prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, concede-se a prisão domiciliar, cabendo ao Juízo da execução penal fixar as condições de cumprimento.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário para conceder a prisão domiciliar

Orders

  • Conceder a prisão domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.