HC 981661 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de outro writ (HC n. 970.006/SP), conforme jurisprudência do STJ, sendo cabível a revisão em recurso ordinário perante o STF; aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.
- Parties
- Paciente: ALINA LUZIA BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Liminar
Case Brief
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Parties
ALINA LUZIA BEZERRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
- 2 conversão da prisão em domiciliar por maternidade e quadro de saúde
- 3 direitos e benefícios da execução penal após cumprimento de mais de 50% da pena
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de outro writ (HC n. 970.006/SP), conforme jurisprudência do STJ, sendo cabível a revisão em recurso ordinário perante o STF; aplicação dos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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