RHC 205047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram que o tratamento médico necessário vinha sendo prestado na unidade prisional, com intervenções do juízo para fornecer fraldas geriátricas, não estando comprovada a doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento, requisitos imprescindíveis para concessão de prisão domiciliar excepcional; ademais, a invocação tardia do estado de coisas inconstitucional configurou inovação recursal não admitida.

Parties
Agravante: Adauto da Costa Gama; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Estado De Coisas Inconstitucional, Fornecimento De Medicamentos E Fraldas Geriátricas
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Estado De Coisas Inconstitucional Fornecimento De Medicamentos E Fraldas Geriátricas

Case Brief

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Parties

Adauto da Costa Gama

Agravante

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP por doença grave ou debilidade acentuada
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no ambiente prisional
  3. 3 Valoração de provas sobre fornecimento de medicamentos e fraldas geriátricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram que o tratamento médico necessário vinha sendo prestado na unidade prisional, com intervenções do juízo para fornecer fraldas geriátricas, não estando comprovada a doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento, requisitos imprescindíveis para concessão de prisão domiciliar excepcional; ademais, a invocação tardia do estado de coisas inconstitucional configurou inovação recursal não admitida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar.