RHC 211458 - DECISAO

RHC 211458 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, diante das provas de investigação (quebras de sigilo, buscas e apreensões) que indicariam participação em organização criminosa armada e uso habitual da própria residência para tráfico de drogas, configura-se situação excepcionalíssima apta a afastar a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Recorrente: JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da comarca de Sousa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP

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Parties

JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da comarca de Sousa/PB

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração das provas que indicam participação em organização criminosa armada e uso habitual da residência para tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, diante das provas de investigação (quebras de sigilo, buscas e apreensões) que indicariam participação em organização criminosa armada e uso habitual da própria residência para tráfico de drogas, configura-se situação excepcionalíssima apta a afastar a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.