REsp 2061987 - DECISAO

REsp 2061987 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido concedeu prisão domiciliar em descompasso com o art. 117 da LEP e com o Tema 993/Súmula Vinculante 56 ao não observar previamente as providências do RE 641.320/RS; por isso deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão e determinando o regresso do recorrido ao regime semiaberto, com imposição ao Juízo da Execução de adotar as medidas previstas no RE 641.320/RS.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Vagas No Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993/stj, RE 641.320/rs
Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Vagas No Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993/stj RE 641.320/rs

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão direta de prisão domiciliar ao condenado do regime semiaberto sem prévia adoção das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido concedeu prisão domiciliar em descompasso com o art. 117 da LEP e com o Tema 993/Súmula Vinculante 56 ao não observar previamente as providências do RE 641.320/RS; por isso deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão e determinando o regresso do recorrido ao regime semiaberto, com imposição ao Juízo da Execução de adotar as medidas previstas no RE 641.320/RS.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão que manteve o deferimento da prisão domiciliar
  • Determinar o regresso do recorrido ao regime semiaberto