RHC 210582 - DECISAO

RHC 210582 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso por entender que, após o trânsito em julgado da condenação, o processo encontra-se na fase de execução penal, sendo imprescindível o recolhimento ao estabelecimento prisional para início do cumprimento da pena conforme art. 105 da LEP e respectivas resoluções; o art. 318 do CPP não é aplicável à execução de sentença condenatória definitiva, de modo que a prisão domiciliar concedida em caráter cautelar não pode prevalecer sobre a decisão condenatória transitada em julgado e eventual concessão de prisão domiciliar deve ser analisada pelo juízo da execução penal em caráter excepcional e fundamentado.

Parties
Recorrente: CAMILA SILVA MAGALHÃES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CAMILA SILVA MAGALHÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP após o trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de manutenção de prisão domiciliar para condenada lactante e única responsável por filhos menores
  3. 3 Competência para análise de pedido de prisão domiciliar durante a execução penal e requisitos para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso por entender que, após o trânsito em julgado da condenação, o processo encontra-se na fase de execução penal, sendo imprescindível o recolhimento ao estabelecimento prisional para início do cumprimento da pena conforme art. 105 da LEP e respectivas resoluções; o art. 318 do CPP não é aplicável à execução de sentença condenatória definitiva, de modo que a prisão domiciliar concedida em caráter cautelar não pode prevalecer sobre a decisão condenatória transitada em julgado e eventual concessão de prisão domiciliar deve ser analisada pelo juízo da execução penal em caráter excepcional e fundamentado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se