HC 982087 - DECISAO

HC 982087 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que indeferiu prisão domiciliar, pois foi identificada situação excepcional — a prática de tráfico de drogas no interior da residência em que a paciente vivia com seus filhos — que contraindica a concessão do benefício por expor as crianças a risco; além disso, não é admissível, em habeas corpus, o reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUSSARA FARIA GUEDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança +2 more

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Parties

JUSSARA FARIA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos versus demonstração de situação excepcional
  3. 3 consideração da prática de tráfico de drogas no interior da residência como contraindicação do benefício

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que indeferiu prisão domiciliar, pois foi identificada situação excepcional — a prática de tráfico de drogas no interior da residência em que a paciente vivia com seus filhos — que contraindica a concessão do benefício por expor as crianças a risco; além disso, não é admissível, em habeas corpus, o reexame do conteúdo probatório das instâncias de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.