HC 964251 - ACORDAO

HC 964251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional exigidos pelo art. 318, II, do CPP; além disso, a execução provisória da pena está respaldada pela tese firmada no Tema 1.068 do STF, e não cabe reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: LEIDSON MACHADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Repercussão Geral (tema 1068 Stf), Prova Idônea/ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Homicídio Qualificado Repercussão Geral (tema 1068 Stf) Prova Idônea/ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LEIDSON MACHADO DA COSTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 comprovação de extrema debilidade e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 execução provisória da pena em face da tese do STF no Tema 1068

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional exigidos pelo art. 318, II, do CPP; além disso, a execução provisória da pena está respaldada pela tese firmada no Tema 1.068 do STF, e não cabe reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante e a expedição do mandado de prisão