HC 981427 - DECISAO

HC 981427 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido determinou mandado de prisão e transferência sem observar os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 641.320/RS, que originou a Súmula Vinculante n. 56, e o Tema Repetitivo n. 993 do STJ; o juiz da execução deve intimar para recolhimento espontâneo, avaliar a adequação dos estabelecimentos locais e, até a estruturação das medidas alternativas previstas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos), autorizar prisão domiciliar, respeitada a pena aplicada na condenação sem redução da sanção.

Parties
Paciente: JAMERSON DE CASTRO SANTOS; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo N. 993, RE 641.320/rs, Resoluções CNJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Tema Repetitivo N. 993 +2 more

Case Brief

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Parties

JAMERSON DE CASTRO SANTOS

Paciente

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes da concessão imediata de prisão domiciliar
  3. 3 obrigatoriedade de intimação prévia para recolhimento espontâneo (Res. CNJ n. 417/2021, art. 23)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido determinou mandado de prisão e transferência sem observar os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 641.320/RS, que originou a Súmula Vinculante n. 56, e o Tema Repetitivo n. 993 do STJ; o juiz da execução deve intimar para recolhimento espontâneo, avaliar a adequação dos estabelecimentos locais e, até a estruturação das medidas alternativas previstas (saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas restritivas de direitos), autorizar prisão domiciliar, respeitada a pena aplicada na condenação sem redução da sanção.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar ao Juiz da VEC a observância dos parâmetros fixados no julgamento do RE 641.320/RS, da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema Repetitivo n. 993 desta Corte.