AREsp 2830185 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de situação excepcional que justificasse prisão domiciliar ou progressão especial: há reincidência e prova de que a recorrente praticava tráfico de drogas envolvendo duas filhas adolescentes, de modo que não se preenchiam os requisitos dos arts. 117 e 112, § 3º, da LEP; além disso, o STJ não pode revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Uso De Menores Em Crimes, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Uso De Menores Em Crimes Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DO NASCIMENTO DE QUADROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 possibilidade de progressão de regime mediante fração de 1/8 por ser genitora
  3. 3 impacto da utilização de filhas adolescentes na prática do crime sobre os requisitos da LEP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de situação excepcional que justificasse prisão domiciliar ou progressão especial: há reincidência e prova de que a recorrente praticava tráfico de drogas envolvendo duas filhas adolescentes, de modo que não se preenchiam os requisitos dos arts. 117 e 112, § 3º, da LEP; além disso, o STJ não pode revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.