AREsp 2832870 - DECISAO

AREsp 2832870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público atuou tempestivamente ao comunicar o descumprimento da prisão domiciliar, de modo que não é possível computar automaticamente como pena cumprida o período de prisão domiciliar efetivamente descumprido; determinou-se que o período descumprido seja decotado do prontuário do reeducando e que prossiga a execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Prosseguimento Da Execução Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Do Regime Aberto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducando/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Prosseguimento Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão domiciliar descumprido pode ser computado automaticamente como pena efetivamente cumprida na ausência de suspensão ou revogação formal do benefício
  2. 2 Se a atuação estatal (fiscalização/denúncia) afasta a possibilidade de considerar o lapso temporal como pena cumprida quando houve descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Ministério Público atuou tempestivamente ao comunicar o descumprimento da prisão domiciliar, de modo que não é possível computar automaticamente como pena cumprida o período de prisão domiciliar efetivamente descumprido; determinou-se que o período descumprido seja decotado do prontuário do reeducando e que prossiga a execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decotar do prontuário do reeducando o período de prisão domiciliar descumprido.
  • Determinar o regular e necessário prosseguimento da execução penal.