RHC 208161 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a outro remédio constitucional/recurso contra o mesmo ato jurisdicional, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Recorrente: CLENILDA APARECIDA GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade/não Conhecimento
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade/não Conhecimento

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Parties

CLENILDA APARECIDA GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento de prisão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a outro remédio constitucional/recurso contra o mesmo ato jurisdicional, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente previsto; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.