HC 961716 - ACORDAO

HC 961716 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram prova de que a agravante praticou novo crime durante anterior período de prisão domiciliar e não juntou documentação recente que comprove sua imprescindibilidade para os cuidados dos menores; reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Maternidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Maternidade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por maternidade/necessidade de cuidados a menores
  2. 2 efeito do descumprimento de condições de prisão domiciliar anterior
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram prova de que a agravante praticou novo crime durante anterior período de prisão domiciliar e não juntou documentação recente que comprove sua imprescindibilidade para os cuidados dos menores; reformar a decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de prisão domiciliar