HC 977199 - DECISAO

HC 977199 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio apenas em casos excepcionais, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado da paciente, mãe de criança de 3 anos, sendo aplicável a presunção de indispensabilidade das mães de crianças menores de 12 anos para fins de concessão de prisão domiciliar; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com recomendação de avaliação de medidas cautelares concomitantes pelo juízo competente.

Parties
Paciente/acusada: Fabíola; Corré: Ingrid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício Autorizando Prisão Domiciliar)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão de ofício da ordem para autorizar o cumprimento da pena da paciente em prisão domiciliar por existir flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Maternidade E Prisão, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Maternidade E Prisão Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Fabíola

Paciente/acusada

Ingrid

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício Autorizando Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo versus recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos por presunção de indispensabilidade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio apenas em casos excepcionais, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado da paciente, mãe de criança de 3 anos, sendo aplicável a presunção de indispensabilidade das mães de crianças menores de 12 anos para fins de concessão de prisão domiciliar; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com recomendação de avaliação de medidas cautelares concomitantes pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão de ofício da ordem para autorizar o cumprimento da pena da paciente em prisão domiciliar por existir flagrante ilegalidade.

Orders

  • Autorizar o cumprimento da pena da paciente em prisão domiciliar
  • Recomendar ao Juízo competente a avaliação da imposição concomitante de outras medidas cautelares