RHC 211903 - DECISAO

RHC 211903 - DECISAO

Embora a corte de origem tenha afirmado que o tratamento poderia ser realizado no ambiente carcerário e tenha recusado inicialmente a suspensão condicional por considerar insuficiente a debilidade, o Tribunal concluiu que o quadro clínico do paciente oncológico, com reiterada recomendação de repouso domiciliar e risco acentuado de infecções decorrente do tratamento, configura risco inaceitável à sua vida se mantido o encarceramento, preenchendo os requisitos do art. 84, § 2º, do Código Penal Militar; assim, deu-se provimento ao recurso para conceder a suspensão condicional da pena pelo período correspondente à pena aplicada, sujeita às condições impostas pela origem.

Parties
Recorrente: Alex Sandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso provido para conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade ao paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Suspensão Condicional Da Pena, Saúde Do Reeducando, Trânsito Em Julgado, Regime Semiaberto
Habeas Corpus Direito Penal Militar Execução Penal Prisão Domiciliar Suspensão Condicional Da Pena Saúde Do Reeducando Trânsito Em Julgado Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alex Sandro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado com pena transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais quanto à prisão domiciliar apenas para regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 84, §2º, do Código Penal Militar para suspensão condicional da pena por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Embora a corte de origem tenha afirmado que o tratamento poderia ser realizado no ambiente carcerário e tenha recusado inicialmente a suspensão condicional por considerar insuficiente a debilidade, o Tribunal concluiu que o quadro clínico do paciente oncológico, com reiterada recomendação de repouso domiciliar e risco acentuado de infecções decorrente do tratamento, configura risco inaceitável à sua vida se mantido o encarceramento, preenchendo os requisitos do art. 84, § 2º, do Código Penal Militar; assim, deu-se provimento ao recurso para conceder a suspensão condicional da pena pelo período correspondente à pena aplicada, sujeita às condições impostas pela origem.

Court Disposition

Recurso provido para conceder a suspensão condicional da pena privativa de liberdade ao paciente

Orders

  • Conceder ao paciente a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo período correspondente à pena aplicada, sujeita às condições impostas pela origem.
  • Publique-se.