HC 973511 - ACORDAO

HC 973511 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo regimental porque não se configurou flagrante ilegalidade a ser corrigida: a agravante foi condenada por art. 217-A do CP e art. 240 do ECA, a jurisprudência impede prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça, e houve registro de apoio às crianças por avó e pai e de circunstâncias que demonstram descompromisso da reeducanda com a proteção integral, afastando a imprescindibilidade presumida da mãe.

Parties
Agravante: LINDIANE FERNANDA VILLAVERDE CARVALHO; Respondente: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável, Prisão Preventiva, Crimes Praticados Mediante Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Prisão Preventiva Crimes Praticados Mediante Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

LINDIANE FERNANDA VILLAVERDE CARVALHO

Agravante

autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Efeito de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça sobre a possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e necessidade de prova de ausência de outras pessoas aptas a cuidar dos filhos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental porque não se configurou flagrante ilegalidade a ser corrigida: a agravante foi condenada por art. 217-A do CP e art. 240 do ECA, a jurisprudência impede prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça, e houve registro de apoio às crianças por avó e pai e de circunstâncias que demonstram descompromisso da reeducanda com a proteção integral, afastando a imprescindibilidade presumida da mãe.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.