HC 976686 - DECISAO

HC 976686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a matéria envolve exame fático-probatório e discussão sobre a execução penal (art. 117 da LEP) e sobre a inaplicabilidade do art. 318 do CPP à condenação definitiva, questões que não se prestam à via mandamental nesta Corte.

Parties
Paciente: BRUNA RIBEIRO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Nesta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Transitado Em Julgado
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Parties

BRUNA RIBEIRO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP à condenação definitiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime fechado nos termos do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso ordinário cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a matéria envolve exame fático-probatório e discussão sobre a execução penal (art. 117 da LEP) e sobre a inaplicabilidade do art. 318 do CPP à condenação definitiva, questões que não se prestam à via mandamental nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se