HC 983600 - DECISAO

HC 983600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade. Na análise de mérito sumária, as circunstâncias do caso (condenação por tráfico de drogas e associação, prática dos delitos no interior da residência do filho, pena definitiva de 9 anos e 4 meses em regime inicial fechado, e existência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia) caracterizam situação excepcional que afasta a possibilidade de conversão da prisão em domiciliar, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO; Órgão Julgador Cujos Atos Foram Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento Da Impetração Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Maternidade E Execução Penal, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 117 Da LEP, HC Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Maternidade E Execução Penal Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP +2 more

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Parties

NATALIA CHRISTIANO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Cujos Atos Foram Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conhecimento Da Impetração Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de execução penal
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318/318-A do CPP e art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade. Na análise de mérito sumária, as circunstâncias do caso (condenação por tráfico de drogas e associação, prática dos delitos no interior da residência do filho, pena definitiva de 9 anos e 4 meses em regime inicial fechado, e existência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia) caracterizam situação excepcional que afasta a possibilidade de conversão da prisão em domiciliar, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.