RHC 200610 - DECISAO

RHC 200610 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à condição da embargante como mãe de criança menor de 12 anos, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus porque a situação excepcional — suspeita de atuação como orientadora em organização criminosa (Comando Vermelho) e condição de foragida — torna inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sem atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARNA DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos declaratórios apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Foragido
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Parties

MARNA DOS SANTOS FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 omissão e erro material na decisão acerca da idade da filha
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar em caso de integrante de organização criminosa e pessoa foragida

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à condição da embargante como mãe de criança menor de 12 anos, mantendo-se a denegação da ordem de habeas corpus porque a situação excepcional — suspeita de atuação como orientadora em organização criminosa (Comando Vermelho) e condição de foragida — torna inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios apenas para sanar a apontada omissão na forma da fundamentação acima, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se.