HC 972223 - DECISAO

HC 972223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, diante de avaliação médica e da conclusão das instâncias ordinárias de que o tratamento pode ser realizado na unidade prisional, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ROMANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Estupro De Vulnerável, Tratamento De Saúde Do Apenado, Reexame Fático Probatório, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Estupro De Vulnerável Tratamento De Saúde Do Apenado Reexame Fático Probatório Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

MARCO AURELIO ROMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, XX Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, diante de avaliação médica e da conclusão das instâncias ordinárias de que o tratamento pode ser realizado na unidade prisional, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
  • Publique-se.