HC 967536 - DECISAO

HC 967536 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que revogou a prisão domiciliar; tal decisão estadual baseou-se exclusivamente em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longo tempo de pena a cumprir e recente ingresso no semiaberto) incompatíveis com os critérios previstos na Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ sobre o semiaberto harmonizado e a Súmula Vinculante nº 56, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de origem.

Parties
Paciente: TALISON DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento De Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de origem que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a TALISON DA SILVA MARTINS; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Semiaberto Harmonizado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Semiaberto Harmonizado Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

TALISON DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento De Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 fundamentação para revogação de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que revogou a prisão domiciliar; tal decisão estadual baseou-se exclusivamente em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longo tempo de pena a cumprir e recente ingresso no semiaberto) incompatíveis com os critérios previstos na Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ sobre o semiaberto harmonizado e a Súmula Vinculante nº 56, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de origem que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a TALISON DA SILVA MARTINS; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Restabeleça-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu a saída antecipada com prisão domiciliar ao paciente TALISON DA SILVA MARTINS.
  • Comunique-se, com urgência, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e ao Juízo das Execuções.