RHC 211694 - DECISAO

RHC 211694 - DECISAO

Acolhendo o entendimento das instâncias ordinárias e da jurisprudência do STJ, verificou-se ausência de prova da existência de doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a análise direta do estado de saúde demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da prisão domiciliar e o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente: DELSON FERNANDO DI SUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Recluso, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Saúde Do Recluso Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

DELSON FERNANDO DI SUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação de doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional como requisito excepcional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento das instâncias ordinárias e da jurisprudência do STJ, verificou-se ausência de prova da existência de doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a análise direta do estado de saúde demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da prisão domiciliar e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.