HC 964015 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de concessão de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede a prestação jurisdicional desta Corte sobre a matéria.
- Parties
- Paciente/impetrante: NATALI GEANE ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Maternidade, Condenação Penal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
NATALI GEANE ANTUNES
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de doze anos
- 2 impossibilidade de conhecer matéria não deliberada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de concessão de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede a prestação jurisdicional desta Corte sobre a matéria.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida às fls. 81-82.
- Publique-se.
Full Case Text
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