HC 983042 - DECISAO

HC 983042 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado na existência de situação excepcional — a prática de tráfico de drogas na própria residência onde viviam os filhos — apta a justificar a negativa do benefício; ademais, a matéria fática e probatória não pode ser reexaminada em Habeas Corpus, e a ausência de análise de estudo social em primeiro grau configura supressão de instância que impede o conhecimento da pretensão em sede de writ.

Parties
Paciente: ANGELICA TOSON; Órgão Judicante/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELICA TOSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos condenada em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 exigência de excepcionalidade/imprescindibilidade para extensão do benefício a regimes fechado e semiaberto
  3. 3 possibilidade de indeferimento quando o crime foi praticado na própria residência expondo os filhos a risco

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado na existência de situação excepcional — a prática de tráfico de drogas na própria residência onde viviam os filhos — apta a justificar a negativa do benefício; ademais, a matéria fática e probatória não pode ser reexaminada em Habeas Corpus, e a ausência de análise de estudo social em primeiro grau configura supressão de instância que impede o conhecimento da pretensão em sede de writ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.