HC 983863 - DECISAO
O habeas corpus é incabível contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem quando não houve deliberação colegiada, por configurar supressão de instância; assim, diante da ausência de exaurimento de instância, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: ELAINE DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 042899-08.2025.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
ELAINE DE MORAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 042899-08.2025.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de writ no STJ
- 3 pedido de prisão domiciliar baseado no art.117, III, LEP e art.318, V, CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incabível contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem quando não houve deliberação colegiada, por configurar supressão de instância; assim, diante da ausência de exaurimento de instância, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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