HC 983322 - DECISAO

HC 983322 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem concluiu pela falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da mãe e do filho e fundamentou a decisão em prova constante dos autos; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado na via do habeas corpus; assim, os requisitos do art. 117 da LEP não foram atendidos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LORENCO BURSCHINSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Para Cuidados De Dependentes, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Para Cuidados De Dependentes Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Reexame De Provas

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Parties

LORENCO BURSCHINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para preso em regime fechado/semiaberto por ser único responsável por mãe idosa e filho menor
  2. 2 Se a imprescindibilidade da presença do reeducando para cuidados de dependentes foi comprovada
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem concluiu pela falta de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da mãe e do filho e fundamentou a decisão em prova constante dos autos; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado na via do habeas corpus; assim, os requisitos do art. 117 da LEP não foram atendidos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal