HC 983140 - DECISAO

HC 983140 - DECISAO

Verificada a maternidade da paciente (certidão de nascimento juntada) e inexistindo indícios de crime praticado com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, e diante da jurisprudência do STJ e do STF que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos, admite-se a substituição do encarceramento por prisão domiciliar mesmo em execução definitiva ou em regime semiaberto, salvo perigo concreto demonstrado; assim, concedeu-se de ofício a ordem para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, condicionada à manutenção de bom comportamento disciplinar.

Parties
Paciente: TANIA SILVA DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício (não Conhecido, Mas Ordem Concedida)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedida a ordem para substituição do encarceramento pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Da Criança, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Da Criança Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

TANIA SILVA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício (não Conhecido, Mas Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos mesmo em regime semiaberto ou em execução definitiva
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a maternidade da paciente (certidão de nascimento juntada) e inexistindo indícios de crime praticado com violência ou grave ameaça, nem contra descendentes, e diante da jurisprudência do STJ e do STF que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos, admite-se a substituição do encarceramento por prisão domiciliar mesmo em execução definitiva ou em regime semiaberto, salvo perigo concreto demonstrado; assim, concedeu-se de ofício a ordem para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, condicionada à manutenção de bom comportamento disciplinar.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedida a ordem para substituição do encarceramento pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar
  • Aplicar monitoramento eletrônico, se possível