HC 985951 - DECISAO

HC 985951 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável apreciação pela Corte superior sem prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VIVIAN VASCONCELLOS DE BRAZ; Órgão Coator: Juízo do DEECRIM 4ª RAJ - comarca de CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Regime Semiaberto Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância +1 more

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Parties

VIVIAN VASCONCELLOS DE BRAZ

Paciente

Juízo do DEECRIM 4ª RAJ - comarca de CAMPINAS/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de prisão domiciliar para sentenciada em regime semiaberto
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável apreciação pela Corte superior sem prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.