HC 964979 - ACORDAO

HC 964979 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade e tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados dos filhos, cuja modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: THAMARA XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo, Filhos Menores De 12 Anos, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo Filhos Menores De 12 Anos Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

THAMARA XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É possível concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto/fechado sem demonstração da imprescindibilidade?
  3. 3 Pode o STJ reexaminar fatos e provas em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados dos filhos, cuja modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.