HC 986857 - DECISAO

HC 986857 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por contrariar a jurisprudência desta Corte que admite, em situações previstas e respeitados requisitos (não violência ou grave ameaça, delito não praticado contra os filhos, ausência de circunstância excepcional que contraindique a medida), a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto; diante disso a ordem foi concedida de ofício para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: NATALIA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Em Regime Semiaberto/fechado, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Em Regime Semiaberto/fechado Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

NATALIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para fins de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade judicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por contrariar a jurisprudência desta Corte que admite, em situações previstas e respeitados requisitos (não violência ou grave ameaça, delito não praticado contra os filhos, ausência de circunstância excepcional que contraindique a medida), a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto; diante disso a ordem foi concedida de ofício para deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à apenada NATALIA RODRIGUES DA SILVA com monitoramento eletrônico.
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo singular, com o envio de cópia desta decisão.