HC 986442 - DECISAO

HC 986442 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, com fundamento na possibilidade jurisprudencial de, em casos excepcionais em que a prisão seria excessivamente gravosa (aqui em razão de sua condição de mãe de filhos menores e da impossibilidade de formular o pedido antes do início da execução), viabilizar que a defesa apresente ao juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAIANE KELLYN CRISPIM PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Início Da Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Início Da Execução Trânsito Em Julgado

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Parties

DAIANE KELLYN CRISPIM PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do condenado
  2. 2 competência do juízo das execuções para analisar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre o juízo de conhecimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, com fundamento na possibilidade jurisprudencial de, em casos excepcionais em que a prisão seria excessivamente gravosa (aqui em razão de sua condição de mãe de filhos menores e da impossibilidade de formular o pedido antes do início da execução), viabilizar que a defesa apresente ao juízo das execuções o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva, independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, para que a defesa possa formular perante o juízo das execuções o pedido de concessão da prisão domiciliar.
  • Publique-se e intimem-se.