HC 861799 - DECISAO

HC 861799 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na decisão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinou o recolhimento do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto; a jurisprudência consolidada exige a adoção de medidas alternativas (como liberação antecipada de outros sentenciados) antes de se autorizar prisão domiciliar por falta de vagas, o Tribunal estadual fundamentou sua decisão e foi expedido ofício à SUSEPE para cumprimento, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LOURIVAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Remição Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Remição Da Pena Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LOURIVAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na decisão do Tribunal de Justiça que revogou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e determinou o recolhimento do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto; a jurisprudência consolidada exige a adoção de medidas alternativas (como liberação antecipada de outros sentenciados) antes de se autorizar prisão domiciliar por falta de vagas, o Tribunal estadual fundamentou sua decisão e foi expedido ofício à SUSEPE para cumprimento, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.