HC 972570 - DECISAO

HC 972570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; além disso, as circunstâncias do caso (paciente foragida, tráfico praticado na própria residência e risco à criança) caracterizam situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ELISANGELA APARECIDA NUNES MARTINS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo De Execução Penal, Condições De Gestante E Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo De Execução Penal Condições De Gestante E Mãe De Criança Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas

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Parties

ELISANGELA APARECIDA NUNES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para análise de pedido de prisão domiciliar
  2. 2 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; além disso, as circunstâncias do caso (paciente foragida, tráfico praticado na própria residência e risco à criança) caracterizam situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.