HC 984183 - DECISAO

HC 984183 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiteradas violações de perímetro, tentativa de obstrução da instrução penal, gravidade dos crimes e poderio da organização criminosa) e o Tribunal de origem acrescentou fundamentação própria, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Descumprimento De Medidas Cautelares Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar com uso de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de fundamentação per relationem insuficiente
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiteradas violações de perímetro, tentativa de obstrução da instrução penal, gravidade dos crimes e poderio da organização criminosa) e o Tribunal de origem acrescentou fundamentação própria, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.