HC 975527 - DECISAO

HC 975527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, na análise do mérito, verificar que o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da prisão domiciliar: cumpre pena em regime fechado, o art. 117 da LEP não ampara a concessão imediata no caso e o laudo médico do sistema prisional indicou que o tratamento é possível na unidade, inviabilizando a excepcional concessão do benefício; além disso, a via não permite revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: ERNANDES LOPES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Doença Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório Doença Grave

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Impedimento de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, na análise do mérito, verificar que o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da prisão domiciliar: cumpre pena em regime fechado, o art. 117 da LEP não ampara a concessão imediata no caso e o laudo médico do sistema prisional indicou que o tratamento é possível na unidade, inviabilizando a excepcional concessão do benefício; além disso, a via não permite revolver fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.