HC 983403 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ estabelece que o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime não deve ser computado como pena cumprida, independentemente da ausência de suspensão ou revogação do benefício; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por essas razões, indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Descumprimento De Condições, Cômputo De Pena, Falta Grave, Súmula 617/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO SILVA VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o período de descumprimento das condições do regime semiaberto/aberto ou prisão domiciliar pode ser computado como tempo de pena cumprida
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade: a jurisprudência do STJ estabelece que o período em que o sentenciado descumpriu as condições do regime não deve ser computado como pena cumprida, independentemente da ausência de suspensão ou revogação do benefício; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por essas razões, indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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