HC 984783 - DECISAO

HC 984783 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao não reconhecer a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos em face do filho portador de doença grave; diante dessa ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ, recomendando-se ao juízo a avaliação de medidas cautelares concomitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao não reconhecer a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos em face do filho portador de doença grave; diante dessa ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ, recomendando-se ao juízo a avaliação de medidas cautelares concomitantes.

Court Disposition

ordem concedida para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Autorizar o cumprimento da pena da paciente em prisão domiciliar
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular