REsp 2184417 - DECISAO

REsp 2184417 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para que não seja considerado como tempo de pena cumprido o período em que o reeducando esteve em descumprimento das condições impostas para o cumprimento da prisão domiciliar, prevalecendo o voto divergente do revisor.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Regime Aberto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o reeducando descumpriu as condições da prisão domiciliar pode ser computado como tempo de pena cumprida

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para que não seja considerado como tempo de pena cumprido o período em que o reeducando esteve em descumprimento das condições impostas para o cumprimento da prisão domiciliar, prevalecendo o voto divergente do revisor.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que não seja considerado como tempo de pena cumprido o período em que o reeducando esteve em descumprimento das condições da prisão domiciliar
  • Prevalecer o voto divergente do revisor