HC 983300 - DECISAO

HC 983300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de anterior impetração (HC n. 978.035/SP) indeferida liminarmente nesta Corte, não havendo ilegalidade flagrante na decisão da execução, e a repetição da mesma pretensão configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, além de existir litispendência em face de recurso em tramitação.

Parties
Paciente: ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001331-54.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração, Descumprimento De Condição Do Recolhimento Domiciliar, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Litispendência, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Detração Descumprimento De Condição Do Recolhimento Domiciliar Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Litispendência Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001331-54.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contabilização do período de prisão domiciliar para fins de detração
  2. 2 descumprimento de condição do recolhimento domiciliar e suas consequências na detração
  3. 3 impossibilidade de nova impetração idêntica por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de anterior impetração (HC n. 978.035/SP) indeferida liminarmente nesta Corte, não havendo ilegalidade flagrante na decisão da execução, e a repetição da mesma pretensão configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa, além de existir litispendência em face de recurso em tramitação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.