HC 985069 - DECISAO

HC 985069 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, circunstância que impossibilita verificar a verossimilhança das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissibilidade.

Parties
Paciente: THIAGO FONSECA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.24.520484-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações

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Parties

THIAGO FONSECA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.24.520484-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem cópia da decisão de primeiro grau
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 ônus da defesa quanto à instrução probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, circunstância que impossibilita verificar a verossimilhança das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissibilidade.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.