HC 974026 - DECISAO

HC 974026 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a medida, sendo justificável o indeferimento da prisão domiciliar em razão da reincidência da paciente e da condenação anterior por tráfico de drogas, além da inadequada instrução probatória do writ que impede a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: PALOMA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reincidência, Maternidade, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Reincidência Maternidade Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PALOMA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe gestante e única responsável por menores enquanto cumpre pena em regime inicial fechado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência da instrução documental do habeas corpus e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; em exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a medida, sendo justificável o indeferimento da prisão domiciliar em razão da reincidência da paciente e da condenação anterior por tráfico de drogas, além da inadequada instrução probatória do writ que impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 59-60)
  • Não conheço do habeas corpus.