HC 985151 - DECISAO

HC 985151 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância, sendo necessária a interposição de recurso interno (agravo regimental) para exaurimento da instância; por consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SARAH LINDA EZRA SIQUEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1400917-53.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação Por Falta Grave, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação Por Falta Grave Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARAH LINDA EZRA SIQUEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1400917-53.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância
  2. 2 revogação de prisão domiciliar por falta grave sem oportunidade de manifestação da paciente
  3. 3 possível constrangimento ilegal alegado pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância, sendo necessária a interposição de recurso interno (agravo regimental) para exaurimento da instância; por consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.