HC 984216 - DECISAO

HC 984216 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes, objeto e causa de pedir, litispendência), não estando presente hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como substituto de recurso próprio sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: ALISSON DOS REIS FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Litispendência, Resolução CNJ N. 474/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Litispendência Resolução CNJ N. 474/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem em HC sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Incidência de litispendência em impetração repetida

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes, objeto e causa de pedir, litispendência), não estando presente hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como substituto de recurso próprio sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.