HC 866266 - DECISAO

HC 866266 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da execução determinou, em 24/02/2025, a reinclusão do paciente no sistema de monitoramento eletrônico, tornando desnecessoso o exame do mérito do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ALBERTO TOMAZ MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Vagas Em Estabelecimento Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Vagas Em Estabelecimento Penal Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO TOMAZ MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico na ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 observância do art. 117 da LEP
  3. 3 aplicação da Súmula n. 56 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da execução determinou, em 24/02/2025, a reinclusão do paciente no sistema de monitoramento eletrônico, tornando desnecessoso o exame do mérito do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.