HC 973325 - ACORDAO

HC 973325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP: a unidade prisional possui atendimento médico e o apenado recusa a insulinoterapia essencial ao controle de seu diabetes, de modo que não se demonstra a debilidade ou a falta de assistência que justificariam a prisão domiciliar; ademais, conceder o pleito exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado no mandamus.

Parties
Agravante: ADEMARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na SEXTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Art. 117 Da LEP, Saúde Do Apenado, Insulinoterapia, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Fechado Art. 117 Da LEP Saúde Do Apenado Insulinoterapia Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADEMARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na SEXTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária com base no art. 117 da LEP
  2. 2 Necessidade de comprovação de debilidade e falta de assistência no estabelecimento prisional
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou comprovada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP: a unidade prisional possui atendimento médico e o apenado recusa a insulinoterapia essencial ao controle de seu diabetes, de modo que não se demonstra a debilidade ou a falta de assistência que justificariam a prisão domiciliar; ademais, conceder o pleito exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado no mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.