HC 985269 - DECISAO

HC 985269 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA CAROLINA DE CAMARGO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 117 Da LEP

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Parties

AMANDA CAROLINA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.